(O PRESENTE TERMO DEVE SER LAVRADO EM PAPEL TIMBRADO DO CONSIGNATÁRIO)

TERMO GERAL DE RESPONSABILIDADE SOBRE DEVOLUÇÃO DE CONTAINER(S)

Agente: TRANSIT BR LOGÍSTICA LTDA
                CNPJ: 14.436.435/000198

Pelo presente TERMO DE RESPONSABILIDADE POR PERÍODO ESTENDIDO SOBRE DEVOLUÇÃO DE CONTAINER(S) RETIRADO(S), doravante denominado simplesmente TERMO,

(NOME DA EMPRESA), empresa inscrita no CNPJ/MF sob o n.º (número do CNPJ),  (endereço completo), neste ato por seu representante legal (nome, CPF), doravante denominado consignatário/Importador vem perante V. Sas. declarar e reconhecer, de forma irrevogável e irretratável, que se obriga a cumprir as condições a seguir especificadas nos transportes de containers realizados pela TRANSIT BR e/ou sob sua responsabilidade, descarregados em quaisquer portos do Brasil, válido até 31/12/2022, para os casos em que atue na qualidade de Consignatária e/ou Importadora e/ou Recebedora e/ou responsável pelas mercadorias contidas no(s) container(s) transportados, fazendo-o diretamente ou por endosso, conjunta ou isoladamente:

1. O endereço indicado no Termo é o mesmo registrado perante a Junta Comercial e Secretaria da Receita Federal e, por meio dele, poderá ser localizado, em detrimento de qualquer outro.

2. Assumimos o compromisso irrevogável e irretratável de promover a devolução do(s) container(s) disponibilizado(s) às nossas operações, no local a ser indicado pelo Agente, ficando estabelecido que nos comprometemos a indenizá-lo integralmente por todas as despesas acarretadas caso esta condição não venha a ser respeitada, conforme disposições constantes deste instrumento.

3. Estamos cientes das cláusulas e condições do contrato de transporte marítimo realizado e finalizado, bem como, dos procedimentos usuais e legais estabelecidos pela legislação brasileira aplicável ao setor e adotada quanto à nacionalização, desembaraço aduaneiro, transporte e desunitização/desconsolidação das mercadorias acondicionadas no(s) container(s) utilizado(s), sendo que tais providências e respectivas despesas, custos e tributos relativos à desunitização/desconsolidação e/ou destruição das mercadorias determinada pelas autoridades brasileiras competentes, a qualquer tempo, nos terminais de carga públicos ou privados, serão de nossa inteira responsabilidade, conta e risco.

4. Reconhecemos que os valores de demurrage, discriminados na tabela constante no item 15 deste TERMO, e demais condições pertinentes foram disponibilizados pela Agente no ato da reserva de praça ou Booking, perfectibilizando-se a devida ciência acerca da cotação.

5. Recebemos e retiramos o(s) container(s), em boa ordem e condições, sendo certo que assumimos a responsabilidade pela devolução dos mesmos desocupados, desovados, limpos e que a movimentação e transporte do(s) equipamento(s) deverão ser efetuados com máquinas, equipamentos e acessórios apropriados, adequados e em condições regulamentares, bem como, que todas e quaisquer avarias verificadas no(s) container(s), serão da nossa integral responsabilidade, motivo pelo qual nos comprometemos e assumimos, desde já, o compromisso de ressarcir integralmente todas as despesas geradas e relativas aos reparos e/ou limpeza requeridos, para recolocar o(s) container(s) em condições de utilização.

6. Na hipótese de devolução do(s) container(s) sujo(s) ou, ainda, em sendo devolvido(s) aparentemente limpo(s) e, posteriormente, sendo detectado, pelo Terminal, a necessidade de limpeza do(s) container(s) para recolocá-lo(s) em condições de utilização, estamos cientes que seremos informados sobre a ocorrência, bem como, que será emitida Nota Fiscal referente aos gastos com a limpeza do(s) respectivo(s) container(s), sendo certo que assumimos integral responsabilidade pelo pagamento da despesa supramencionada.

7. Na eventualidade da(s) unidade(s) apresentar(em) alguma avaria antes da desova e da sua retirada da zona primária, obrigamo-nos a apresentar o termo de avaria correspondente, sendo que, na sua omissão, presumir-se-á(ão) que a(s) mesma(s) estava(m) em perfeitas condições, obrigando o Consignatário/Importador e/ou representantes, consequentemente, a assumir(rem) os custos de eventuais reparos.

8. Acordamos que a partir da efetiva devolução do container e até 72 (setenta e duas) horas após, estamos obrigados a fornecer ao Agente a respectiva minuta de devolução da(s) unidade(s), sob pena de considerar-se como válida e correta a data de devolução que o Agente vier a apontar como tal.

9. Estamos cientes sobre a impossibilidade de realização de vistoria imediata do(s) equipamento(s) vazio(s) no momento de sua devolução, aceitando, desde já, que a vistoria seja efetuada em momento posterior, ficando ajustado que, em sendo constatada alguma avaria ou necessidade de limpeza/lavagem no respectivo container, responderão pelo pagamento de todos os custos, inclusive por eventual estadia de caminhões e pelos reparos que se fizeram necessários, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento da Nota de Débito emitida pelo Agente.

10. Reconhecemos que ao retirarmos e recebermos o(s) container(s) transportado(s), poderemos permanecer com este(s) sem o pagamento de qualquer valor até o término do período livre (free time) concedido para cada tipo de unidade de carga, conforme tabela de valores constante no item 15 deste TERMO.

11. A contagem do período livre (free time) se inicia, inclusive, a partir da chegada do container ao local de destino indicado no Conhecimento de Embarque, sendo este dia útil ou não.

12. A contagem do período de demurrage se inicia no dia subsequente ao último dia do período livre estipulado.

13. A contagem do período de demurrage não se suspende na ocorrência de caso fortuito ou força maior, responsabilizando-se o Importador/Consignatário integralmente pelos valores devidos quando ultrapassado o período livre (free time) para a devolução do container.

14. Neste ato manifestamos integral conhecimento e concordância com as condições e procedimentos adotados pelo Agente quanto à devolução do(s) container(s), bem como, de que o evento de não ser respeitado o período livre (free time) para a devolução do(s) container(s), cuja contagem se inicia a partir do dia seguinte à efetiva descarga do(s) container(s) do navio, no porto brasileiro de destino indicado no Conhecimento de Embarque, obrigamo-nos a pagar ao Agente o valor correspondente à sobre-estadia gerada, de acordo com as tarifas de sobre-estadia (demurrage) constantes na tabela do item 15 do presente TERMO.

15. Os valores devidos a título de demurrage serão aplicados conforme tabela abaixo reproduzida:

                  Expirado o “free time”, as seguintes taxas diárias de sobreestadias serão devidas, de acordo com o tempo de retenção do(s) equipamento(s):

Tipo de Contêiner[1] Free Time (*)   Diária
20″ Dry 07 dias corridos * USD 115,00 / dia
40″ Dry  e High Cube 07 dias corridos * USD 220,00/ dia
20″ Open Top , Flat Rack, SS 07 dias corridos * USD 170,00 / dia
40″ Open top, Flat Rack, SS 07 dias corridos * USD 320,00 / dia
20″ Reefer 03 dias corridos * USD 240,00 / dia
40″ Reefer 03 dias corridos * USD 510,00 / dia
20″ NOR 03 dias corridos * USD 240,00 / dia
40″ NOR 07 dias corridos * USD 510,00 / dia

* Em caso de free time acordado em cotação e/ou follow up semanal, o mesmo prevalecerá sobre este Termo Único.

[1] DV: Dry Container – Container para Carga Seca
HC: High Cube – Container de Alta Cubagem
SS: Especial Container (Open Top, Flat Rack, Ventilated, Platform) – Containers EspeciaisRE: Reefer Container – Container Frigorífico

16. Para a cobrança da demurrage, o Agente poderá emitir Notas de Débito e boleto de cobrança em face do devedor, que poderão representar o valor total devido, caso já tenha ocorrido a devolução do(s) equipamento(s), ou, em casos de atraso superiores a 10 (dez) dias, o valor parcial, na hipótese de que o(s) container(s) ainda não tenha(m) sido devolvido(s).

17. No caso de pagamentos realizados após ultrapassado o 5º dia da emissão da Nota de Débito pelo Agente, estamos cientes de que será devida multa moratória de 4% (quatro por cento) sobre o valor pendente a título de demurrage, sendo que, a partir do 15º dia, haverá multa adicional de 1% (um por cento) ao mês, além de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, contados até a data do efetivo pagamento. Sobre o débito, serão devidos 15% (quinze por cento) de honorários advocatícios, caso o Agente venha a se utilizar desses serviços para a recuperação do crédito em questão, seja na esfera judicial como na extrajudicial.

18. O pagamento da sobre-estadia gerada não está condicionado, exclusivamente, à emissão e envio de Nota de Débito, bastando, para que o pagamento seja exigido, que o transportador marítimo e/ou seu Agente envie comunicado expresso (carta ou correio eletrônico) informando os dados do transporte e o valor devido.

19. A contagem dos dias em sobre-estadia (days of demurrage) somente cessará com a efetiva devolução, pelo Consignatário/Importador (ou por alguém por ele autorizado), do(s) container(s) desovado(s), limpo(s) e nas mesmas condições em que fora(m) recebido(s), no Terminal Depositário indicado pelo Agente, o qual deverá ser contatado para este fim.

20. Estamos cientes de que, na hipótese de perda total do(s) container(s) utilizado para acondicionar a(s) mercadoria(s) importada(s), quer seja por avarias, roubo ou quaisquer outras causas, o Consignatário/Importador arcará com a indenização do(s) respectivo(s) container(s), sem prejuízo da tarifa de demurrage, cujo período somente cessará no dia do pagamento da mencionada indenização, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento da Nota de Débito ou bloqueto de cobrança correspondente, emitidos pelo Agente.

21. Serão devidos os seguintes valores a título de indenização nas hipóteses mencionadas nos itens 20 e 21 do presente TERMO:

USD 8.500,00 por container destinado ao transporte de carga seca (DRY) de 20′ (vinte pés);

USD 10.000,00 por container destinado de carga seca (DRY) de 40′ (quarenta pés);

USD 25.000,00 por container destinado ao transporte de cargas especiais (Open Top, Flat Rack ou Tanque) de 20′ (vinte pés);

USD 25.000,00 por container destinado ao transporte de cargas especiais (Open Top, Flat Rack ou Tanque) de 40′ (quarenta pés);

USD 50.000,00 por container destinado ao transporte de carga refrigerada (REEFER) de 20′ (vinte pés); e,

USD 50.000,00 por container destinado ao transporte descarga refrigerada (REEFER) de 40′ (quarenta pés).

22. Caso não haja a nacionalização das mercadorias acondicionadas no(s) container(s), independente do motivo, concordamos que o(s) mesmos(s) deverá(ão) ser devolvido(s) ao terminal designado pelo Agente, bem como, resta líquido e certo de que será de nossa responsabilidade o pagamento de sobre-estadia do(s) container(s) e, inclusive, o pagamento integral de taxas e de armazenagem do Terminal Depositário do(s) cofre(s) de carga.

23. Estamos cientes de que, decorridos 90 (noventa) dias do vencimento do prazo (free time) indicado na tabela de tarifa de demurrage constante no(s) item 16 do presente TERMO, bem como, no Termo(s) Específico(s), sem que tenha ocorrido a devolução do(s) container(s), é garantido ao Agente o direito de exigir a pronta devolução dos mesmos em prazo não superior a 10 (dez) dias e, se esta não ocorrer, à sua opção, declarar o(s) container(s) como “perdido(s)”, sendo de nossa responsabilidade o pagamento da indenização constante do item 22 do presente TERMO, sem prejuízo da responsabilidade pelo pagamento da sobre-estadia acumulada até a data do efetivo pagamento, ou podendo, ainda, pelos meios legais cabíveis, promover sua busca e apreensão.

24. O Consignatário/Importador, desde já, outorga poderes específicos para que o Agente, na figura da TRANSIT BR LOGÍSTICA LTDA requeira, se necessário for, à Receita Federal do Brasil, em nome dele, a desova e devolução do(s) container(s) ao armador, bem como, a substituição do(s) respectivo(s) container(s) por outro alugado, ficando o Outorgante/Consignatário/Importador ciente que será de sua responsabilidade o pagamento referente ao aluguel mensal da unidade de carga utilizada para referida substituição.

25. Expirado o prazo do free time indicado na tabela de tarifa de demurrage acima, sem que tenha ocorrido a devolução do container, o Agente poderá intentar ação judicial de reintegração de posse e/ou ação judicial para desova e devolução da(s) unidade(s), sendo que eventuais custas judiciais e honorários advocatícios serão por nós arcados, sem prejuízo da responsabilidade pelo pagamento da sobre-estadia acumulada até a data da efetiva devolução. Ainda, caso a decisão judicial seja a de substituição da(s) unidade(s) por outra de igual característica, os custos de locação (ou aquisição) da unidade substituta serão de nossa responsabilidade.

26. Na hipótese de o Consignatário/Importador atuar como Importador em Contrato de Importação por Conta e Ordem de Terceiro ou em Contrato de Importação por Encomenda não será admitida a transferência das responsabilidades aqui assumidas ao Adquirente/Encomendante da mercadoria, mesmo que esta venha a ser por este abandonada e/ou apreendida pela Alfândega, por não existir relação contratual entre este último e o Agente.

27. Reconhecemos, neste ato, que a assinatura do(s) Termo(s) Específico(s) se sujeita às condições dispostas no presente TERMO, o qual está registrado no Cartório de Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas, das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos em Itajaí-SC, conferindo às partes relação jurídica própria, sendo estas, consequentemente, sujeitos de direito e deveres entre si, notadamente, o reconhecimento do direito do Agente de realizar eventual cobrança de demurrage gerada e o dever do Consignatário/Importador de adimpli-la perante aquele, por ocasião da devolução do(s) container(s) em prazo superior ao free time

28. Confirmamos estar cientes das condições aqui contidas, reiterando que assumimos integral responsabilidade por quaisquer danos, bem como, lucros cessantes sofridos pelo Agente, resultantes do inadimplemento de quaisquer cláusulas constantes do presente TERMO, consoante os arts. 186, 395 e 402 da Lei 10.406/2002.

29. O presente instrumento, devidamente acompanhado da(s) fatura(s) de sobre-estadia de container(s), é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil.

O Foro de eleição para o ajuizamento de qualquer medida judicial resultante de questões envolvendo este TERMO, incluindo, mas não se limitando, às ações de cobrança das sobre-estadias e/ou indenizações porventura geradas, será o da Comarca de Santos/SP, com prevalência sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Por ser a livre expressão da nossa vontade, firmamos o presente em 2 (duas) vias de igual teor e forma e conteúdo, na presença de duas testemunhas, abaixo assinadas.

______________________, _______ / _______ / _______
Cidade, Estado                                    Data

____________________________________
(Consignatário/Importador)

TESTEMUNHAS:

1. ________________________________ 2._____________________________

Nome:                                                                               Nome:

RG:                                                                                    RG:

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